O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativas, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica do Município, em questões complexas elegidas, sem que ocorra a execução das atribuições atinentes ao cargo de procurador do município e assessoria e consultoria jurídica no desenvolvimento das ações e na elaboração de atos administrativos emanados pelas necessidades das diversas secretarias do município para o período de 12 (doze) meses.