O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, pedagógica e jurídica junto a coordenadoria municipal de educação, bem como ao Conselho Municipal de Educação, como órgão deliberativo, normativo e consultivo da implementação das políticas de educação do município, com a devida capacitação dos gestores, nos termos da Lei Federal 9394/96