O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa
para prestação de serviços de assessoria, capacitação, treinamento, orientações e apoio técnico
especializado para servidores do Departamento de Finanças do município para realização das adequações
e dos procedimentos a serem adotados, necessários para atendimentos previstos para atendimento a “Nova
Reforma Tributária”, mediante o que vem a determinar a Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Lei
Complementar 214/2025, pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência.