De acordo com a lei, os débitos podem ser parcelados em até oito vezes e os descontos serão aplicados da seguinte forma: 100% para pagamentos à vista; 75% para pagamentos em até quatro parcelas; 50% para até seis parcelas e 25% quando o parcelamento for feito em até oito vezes. A lei já está em vigor e os contribuintes com pendências têm até o dia 16 de setembro para fazer a adesão junto à Prefeitura.