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A Prefeitura encaminhou e a Câmara aprovou o projeto de lei que cria o Refis 2024 – Programa de Recuperação Fiscal –, que oferece descontos que podem chegar a 100% do valor de juros e multas acumuladas sobre tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas que se estão em atraso.
O programa apresenta uma tabela progressiva de descontos, que concede isenção de 100% dos encargos para pagamento em parcela única, 75% de desconto para pagamento em duas vezes, 50% em até quatro parcelas e 25% para acordos em até seis parcelas.
Podem entrar na negociação pendências de 2023 para trás, independentemente de a dívida estar ou não ajuizada. Os contribuintes com débitos em aberto têm até o dia 20 de agosto para procurar o setor de Tributação da Prefeitura e formalizar o acordo. O montante pode ser pago em até seis parcelas mensais, com valor fixo, desde que cada uma delas tenha o valor mínimo de R$ 80.
O prefeito Chem disse que o projeto é um incentivo para quem tem débitos junto ao município e deseja regularizar a situação. “O programa oferece as mesmas condições de pagamento que existiam na última vez que lançamos o Refis, em outubro do ano passado. Mais uma vez é possível que o contribuinte fique isento de todos os encargos gerados pelo atraso, dependendo dos termos do acordo”.